Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a utilização do serviço Carscore.

Última atualização: 20 de junho de 2026

1. Aceitação dos Termos e Natureza do Serviço

Ao instalar, aceder ou utilizar o Carscore, o utilizador aceita integralmente estes Termos e Condições. Se não concordar com alguma parte, não deve utilizar o serviço.

O Carscore é prestado por João Paulo Couto Ramos, empresário em nome individual, com o número de contribuinte 244713227 e sede na Avenida Fernão de Magalhães 1783, 4350-171 Bonfim, Porto, Portugal.

O Carscore destina-se prioritariamente a profissionais do ramo automóvel (stands, importadores, gestores de frota e entidades similares) que atuam no exercício da sua atividade profissional ou empresarial. Ao subscrever o serviço, o utilizador declara e garante que atua nesse âmbito profissional.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, caso o utilizador seja considerado consumidor nos termos legais (pessoa singular que não atua no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial), aplicam-se as normas de proteção do consumidor aplicáveis aos contratos celebrados à distância, incluindo o direito de livre resolução.

O período de avaliação de 14 dias constitui o início da prestação do serviço digital. Ao iniciar o trial, o utilizador consente expressamente na execução imediata do contrato durante esse período e reconhece que, nos termos da lei aplicável, pode não poder exercer o direito de livre resolução relativamente à parte do serviço já prestada.

2. Descrição do Serviço

O Carscore é uma extensão para o navegador Chrome que, diretamente nas páginas dos portais Mobile.de, AutoScout24 e StandVirtual, calcula automaticamente o custo total de importação de um automóvel da UE para Portugal — incluindo IVA, transporte, ISV e legalização — e apresenta uma estimativa de margem face ao mercado nacional.

Os cálculos apresentados são estimativas baseadas em fórmulas oficiais (Imposto Sobre Veículos, IVA, etc.) e em dados de mercado. Antes de qualquer decisão de compra ou importação, o utilizador deve confirmar os valores no simulador oficial da Autoridade Tributária.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

3. Subscrição, Trial, Pagamentos, Renovação e Cancelamento

O serviço é prestado mediante subscrição mensal ou anual, com preço por utilizador (por lugar).

3.1 Preços e Descontos por Volume

Os preços base são os seguintes:

São aplicados os seguintes descontos automáticos por volume:

Os preços e descontos exatos são apresentados no momento da subscrição no checkout.

3.2 Período de Avaliação (Trial)

Existe um período de avaliação de 14 dias com acesso completo a todas as funcionalidades. Durante o trial:

Ao fim dos 14 dias, a subscrição inicia-se automaticamente no plano escolhido (mensal ou anual), salvo cancelamento expresso do utilizador até essa data.

3.3 Renovação Automática

A subscrição (mensal ou anual) renova-se automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, salvo cancelamento pelo cliente antes do termo do período de faturação em curso.

O cliente receberá comunicações por email (enviadas pela Lemon Squeezy ou pelo Carscore) com informação sobre a próxima renovação/cobrança, valor e data, com antecedência razoável (normalmente cerca de 7 dias antes da data de renovação), bem como instruções claras para gerir ou cancelar a subscrição.

3.4 Cancelamento

O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento através do portal de cliente da Lemon Squeezy. O cancelamento produz efeitos apenas no final do período de faturação em curso. Não há reembolso de valores já pagos correspondentes a períodos não utilizados, exceto nas situações previstas na Secção 8.

3.5 Alteração do Número de Lugares

As alterações ao número de lugares durante um ciclo de faturação são aplicadas de imediato, com cálculo proporcional (proration) do valor a cobrar ou a creditar relativamente ao tempo remanescente desse ciclo.

3.6 Pagamentos

Todos os pagamentos são processados pela Lemon Squeezy, que atua como Merchant of Record. A Lemon Squeezy é responsável pela emissão de faturas, cobrança, gestão do IVA e tratamento de eventuais reembolsos ou contestações de pagamento (chargebacks), nos termos das suas políticas e da legislação aplicável.

4. License Keys, Ativações e Uso Aceitável

Cada subscrição gera uma license key associada ao utilizador. O número de ativações permitidas corresponde ao número de lugares subscritos. A partilha de license keys com terceiros é estritamente proibida.

4.1 Uso Aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar o Carscore exclusivamente para os fins previstos nestes Termos (análise de custo de importação automóvel no contexto profissional). É expressamente proibido:

O incumprimento grave destas regras pode resultar em suspensão imediata da licença e resolução do contrato, sem prejuízo de outros direitos do Carscore, incluindo indemnização por danos.

5. Limitação de Responsabilidade

Os cálculos do Carscore são estimativas e não substituem aconselhamento fiscal, jurídico, contabilístico ou de qualquer outra natureza. O Carscore não é responsável por decisões de compra ou importação tomadas com base nos valores apresentados.

Em particular, o ISV, o IVA e demais impostos e custos dependem de fatores que podem variar (estado do veículo, documentação, regime fiscal aplicável, etc.). A confirmação final dos valores deve ser sempre obtida junto da Autoridade Tributária ou de profissionais qualificados.

Sem prejuízo do disposto na lei aplicável que não possa ser afastada, a responsabilidade total do Carscore por qualquer reclamação ou causa de pedir (incluindo negligência) não excederá, em qualquer caso, o montante total efetivamente pago pelo cliente nos doze (12) meses imediatamente anteriores à data da reclamação.

Em nenhum caso o Carscore será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou de qualquer outra natureza, incluindo perda de lucros, perda de dados, interrupção de atividade, custos de substituição ou danos reputacionais, independentemente da causa e da teoria de responsabilidade invocada.

6. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, conteúdo, algoritmos e documentação do Carscore são propriedade dos respetivos titulares. O utilizador recebe apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, não adquirindo qualquer direito de propriedade intelectual.

Não é permitido descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, modificar ou tentar extrair o código-fonte da extensão, exceto nos casos expressamente permitidos por lei.

7. Suporte

O suporte é prestado por email ou WhatsApp (+351 923 325 423), com resposta em dias úteis. O tempo de resposta pode variar consoante a complexidade da questão.

8. Disponibilidade, Suspensão, Descontinuação e Rescisão

O serviço é prestado sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. O Carscore envidará esforços razoáveis para manter o serviço operacional.

O Carscore reserva-se o direito de suspender temporariamente o serviço por motivos de manutenção, segurança ou força maior, comunicando sempre que possível com antecedência razoável.

Em caso de descontinuação definitiva do serviço por iniciativa do Carscore, as subscrições anuais já pagas serão reembolsadas na parte proporcional ao período ainda não utilizado.

O Carscore pode resolver o contrato e suspender o acesso com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave destes Termos (incluindo violação das regras de uso aceitável ou partilha não autorizada de license keys), sem prejuízo do direito a indemnização.

Após o cancelamento ou resolução, os dados associados à conta são tratados nos termos da Política de Privacidade.

9. Força Maior e Serviços de Terceiros

O Carscore depende de serviços externos (incluindo, sem limitação, Apify, Anthropic e Brave Search). Não é responsável por indisponibilidades, falhas ou danos resultantes de serviços de terceiros, eventos de força maior, atos de autoridade pública ou causas fora do seu controlo razoável.

10. Relação com o Merchant of Record (Lemon Squeezy)

A Lemon Squeezy atua como Merchant of Record no processo de subscrição e pagamentos. Isso significa que:

Em caso de questões relacionadas com pagamentos, faturação, IVA ou chargebacks, o cliente deve dirigir-se prioritariamente ao portal de cliente da Lemon Squeezy. O Carscore prestará suporte para todas as questões técnicas e de funcionamento do produto.

11. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por email aos utilizadores ativos com antecedência razoável. A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis quando o utilizador for considerado consumidor.

13. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos por email ou WhatsApp (+351 923 325 423).

Ao aceitar estes Termos e Condições, o utilizador declara ter lido e aceitado integralmente a nossa Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados pessoais necessários à prestação do serviço.