Termos e Condições

Estes termos regulam a utilização do Carscore — extensão Chrome de análise de importação automóvel.

1. Aceitação dos Termos

Ao instalar e utilizar o Carscore, aceita estes Termos e Condições integralmente. Se não concordar com alguma parte, não deve utilizar o serviço.

O Carscore é prestado por João Paulo Couto Ramos, empresário em nome individual, com o número de contribuinte 244713227 e sede no Porto, Portugal. A subscrição pressupõe que o subscritor tem, pelo menos, 18 anos e capacidade legal para contratar.

2. Descrição do Serviço

O Carscore é uma extensão Chrome que, directamente nas páginas do Mobile.de, AutoScout24 e StandVirtual, calcula automaticamente o custo total de importação automóvel da UE para Portugal — incluindo IVA, transporte, ISV e legalização — e apresenta uma estimativa de margem face ao mercado nacional.

Os cálculos apresentados são estimativas baseadas em fórmulas oficiais (Imposto Sobre Veículos, IVA, etc.) e dados de mercado. Antes de qualquer decisão de compra, o utilizador deve confirmar valores no simulador oficial da Autoridade Tributária.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

3. Subscrição e Pagamentos

O serviço é prestado por subscrição mensal ou anual, com preço por utilizador (per-seat). Os pagamentos são processados pela Lemon Squeezy, que actua como Merchant of Record responsável pela cobrança e gestão de IVA.

4. License Keys e Activações

Cada subscrição gera uma license key associada ao utilizador. O número de activações permitidas corresponde ao número de seats subscritos. A partilha de license keys com terceiros é proibida.

O Carscore reserva-se o direito de estabelecer limites razoáveis de utilização para assegurar a estabilidade do serviço. A partilha de license keys com terceiros pode resultar na suspensão da licença.

5. Limitação de Responsabilidade

Os cálculos do Carscore são estimativas e não substituem aconselhamento fiscal, jurídico ou contabilístico. O Carscore não é responsável por decisões de compra tomadas com base nos valores apresentados.

Em particular, o ISV e o IVA dependem de factores que podem variar (estado do veículo, documentação, regime fiscal aplicável), e a confirmação final dos valores deve ser sempre obtida junto da Autoridade Tributária.

6. Propriedade Intelectual

Todo o software, design e conteúdo do Carscore é propriedade dos respectivos titulares. O utilizador recebe apenas uma licença de uso, não transferindo qualquer direito de propriedade.

Não é permitido descompilar, fazer engenharia inversa, nem tentar extrair o código-fonte da extensão, nem qualquer utilização não autorizada do serviço.

7. Suporte

O suporte é prestado por email ou WhatsApp, com resposta rápida em dias úteis.

8. Disponibilidade, Suspensão e Descontinuação

O serviço é prestado sem garantia de disponibilidade ininterrupta. O Carscore poderá suspender ou descontinuar o serviço, envidando esforços razoáveis para comunicar com a devida antecedência. [Condições de reembolso pro-rata de subscrições anuais em caso de descontinuação — a definir com consultoria jurídica.]

Após o cancelamento, os dados associados à conta são tratados nos termos da Política de Privacidade. Os dados associados à conta são eliminados 12 meses após o cancelamento, salvo quando a lei obrigue a conservá-los por mais tempo (por exemplo, dados de facturação).

9. Força Maior e Serviços de Terceiros

O Carscore depende de serviços externos (incluindo Apify, Anthropic e Brave). Não é responsável por indisponibilidades ou falhas resultantes desses serviços ou de eventos de força maior.

10. Alterações aos Termos

Estes termos podem ser actualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por email aos utilizadores activos.

11. Lei Aplicável

Estes termos regem-se pela legislação portuguesa. Litígios serão dirimidos nos tribunais competentes em Portugal.

12. Contacto

Para questões relacionadas com estes termos, contacte-nos por email ou WhatsApp (+351 923 325 423).